Art. 1º Fica criada a rota turística e cultural cervejeira do Estado de Santa Catarina, denominada Rota das Cervejas de Santa Catarina, com vistas a:

I – incentivar a cultura e a produção da cerveja artesanal catarinense por meio das microcervejarias artesanais, micromaltarias, bem como dos produtores de insumos e equipamentos cervejeiros, instituições de ensino cervejeiro e produtores caseiros de cerveja;

II – promover eventos ligados ao setor de cervejas artesanais catarinenses;

III – desenvolver o turismo e a cultura cervejeira; e

IV – gerar emprego e renda.

Art. 2º A Rota das Cervejas de Santa Catarina abrange as seguintes regiões turísticas, conforme zoneamento turístico oficial do Estado:

I – Costa Verde e Mar;

II – Grande Florianópolis;

III – Encantos do Sul;

IV – Caminho dos Cânions;

V – Caminho dos Príncipes;

VI – Vale Europeu;

VII – Serra Catarinense;

VIII – Vale do Contestado;

IX – Grande Oeste;

X – Caminhos da Fronteira; e

XI – Vale das Cervejas. (Inciso XI incluído pela Lei 17.467, de 2018).

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar novas regiões turísticas, mediante a expedição de ato próprio, atendendo à criação de novas cervejarias em outras regiões do Estado.

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.