LEI Nº 16.914, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0068.0/2016

DOE: 20.288 de 02/05/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação às filiais da Sociedade Lar Fabiano de Cristo - Casa Rodolpho Bosco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As filiais da Sociedade Lar Fabiano de Cristo – Casa Rodolpho Bosco, a que se refere o item 6 – Outros Estados – do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, estabelecidas nos Municípios de Florianópolis e Itajaí, passam a denominar-se, respectivamente, Sociedade Lar Fabiano de Cristo – Casa de Arnaldo São Thiago, de Florianópolis, e Casa Rodolpho Bosco, de Itajaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de abril de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado