LEI Nº 16.944, DE 3 DE JUNHO DE 2016
Procedência: Deps. Maurício Eskudlark e Ana Paula Lima
Natureza: PL./0050.0/2016
DOE: 20.311 de 06/06/2016
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Denomina Policial Civil Carlos Roberto Bastos Miguel o Complexo da Polícia Civil, no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Policial Civil Carlos Roberto Bastos Miguel o Complexo da Polícia Civil, no Município de Rio do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado