LEI Nº 16.991, DE 8 DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro

Natureza: PL./0138.7/2016

DOE: 20.357 de 09/08/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública a Associação São Francisco de Assis, de Bocaina do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação São Francisco de Assis, com sede no Município de Bocaina do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de agosto de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado