Art. 1º As instituições financeiras que operam com cartões de crédito ficam obrigadas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a fornecerem alerta, via serviço de mensagens curtas (SMS), aos seus clientes, nos casos de:

I – compras nacionais aprovadas no cartão de crédito acima de um valor predeterminado pelo cliente;

II – compras de valor não habitual para transações nacionais e internacionais;

III – aviso de fechamento da fatura do cartão de crédito com saldo a pagar; e

IV – aviso de efetivação de bloqueio eletrônico do cartão de crédito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.