Art. 1º O Estado deve fornecer alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A alimentação especial de que trata esta Lei deve ser prescrita por profissional de saúde qualificado legalmente para a função.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.