LEI Nº 17.016, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

Procedência: Dep. José Milton Scheffer

Natureza: PL./0117.2/2016

DOE: 20.418, de 08/11/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Declara de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, de Ituporanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, com sede no Município de Ituporanga.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de novembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado