LEMENTAR Nº 676, DE 12 DE JULHO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 676, DE 12 DE JULHO DE 2016 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0049.2/2015 DOE: 20.339 de 14/07/2016

lementar nº 676, de 12 de julho de 2016. Art. 2º Os Anexos II, III-P e IV da Lei Complementar nº 676, de 2016, passam a vigorar conforme a redação constante, respectivamente, dos Anexos I, II

S. Art. 2º Os cargos constantes do Anexo III-M da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, ocupados por servidores efetivos lotados na extinta APSFS, bem como os cargos

ndacional do Poder Executivo de que tratam o art. 19 da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, e o art. 19 da Lei Complementar nº 687, de 21 de dezembro de 2016, observado o disposto no

nistrativa (GGA), devida aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de que trata a Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, lotados e/ou