LEI COMPLEMENTAR N° 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PLC/0005.1/2016

Veto rejeitado: MSV/00506/2016

Alterada pela Lei: LC 698/17;

DOE: 20.352 de 02/08/2016

DA. 7.030 de 1°/08/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A licença-prêmio de servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa (ALESC) pode ser convertida em pecúnia, de caráter indenizatório, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º A conversão de licença-prêmio em pecúnia, a requerimento do servidor, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO II

DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Dos Meses de Licença-Prêmio Passíveis de Conversão

Art. 3º Poderão ser convertidos em pecúnia:

I - 1/3 (um terço) da totalidade dos meses de licença-prêmio integrantes do patrimônio funcional do servidor, desprezada a parte decimal do quociente, à razão de 1 (um) mês por exercício financeiro; e

II - a totalidade dos meses de licença-prêmio integrantes do patrimônio funcional do servidor, na data de publicação desta Lei Complementar, no caso de aposentadoria voluntária ou compulsória concedida a partir daquela data.

Parágrafo único. Para o efeito desta Lei Complementar, não serão consideradas as licenças-prêmio integrantes do patrimônio funcional do servidor, adquiridas anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991.

Seção II

Do Usufruto de Licença-Prêmio

Art. 4º O servidor que perceber em pecúnia 1 (um) mês deverá gozar 2 (dois) meses de licença-prêmio para ter direito de requerer nova conversão, para efeito dos incisos I e II do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 4º A cada 1 (um) mês percebido em pecúnia o servidor deverá gozar 2 (dois) meses de licença-prêmio antes de se aposentar. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)

Seção III

Do Pagamento da Licença-Prêmio

Art. 5º O pagamento ao servidor enquadrado na hipótese do inciso I do art. 3º desta Lei Complementar será efetuado no mês de seu aniversário.

Art. 6º Para o pagamento ao servidor enquadrado na hipótese do inciso II do art. 3º desta Lei Complementar deve ser observado o seguinte:

I - até 6 (seis) meses de licença-prêmio serão pagos em parcelas iguais e sucessivas, à razão de 1 (uma) por mês, a partir do mês seguinte ao de publicação do ato de aposentadoria; e

II - o saldo de licença-prêmio remanescente será pago à razão de 1 (um) mês por exercício financeiro, a partir do ano subsequente ao do recebimento da última parcela decorrente da aplicação do inciso I deste artigo, no mês de aniversário do servidor.

Art. 7º Na carência de disponibilidade orçamentária e financeira para a conversão das licenças-prêmio em pecúnia nas datas previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei Complementar, os pagamentos a serem adimplidos deverão obedecer à ordem cronológica da data do direito adquirido pelo servidor.

Seção IV

Do Valor e da Composição da Remuneração para Fins de Conversão

Art. 8º O valor da conversão de licença-prêmio em pecúnia é o correspondente à remuneração ou proventos do servidor no mês em que for efetivado o pagamento, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 1º Ficam excluídos da remuneração ou proventos o abono de permanência, substituições de cargos e funções, diferenças financeiras de meses anteriores, gratificação de férias, gratificação natalina, restituições e verbas de caráter não remuneratório.

§ 2º Sobre o valor apurado, conforme estabelecido no caput deste artigo, não serão aplicados descontos, salvo disposição legal em contrário.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da ALESC.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de agosto de 2016.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente