LEI N° 17.108, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Ismael dos Santos

Natureza: PL./0134.3/2015

Veto total através da MSV/00305/2015

DOE: 20.513 de 12/04/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:


Art. 1º As concessionárias de água e luz ficam obrigadas a disponibilizar ao consumidor, por meio das faturas de cobrança de consumo mensal, os débitos vencidos não quitados referentes à prestação de serviços, quando existentes, de forma precisa, clara e ostensiva.

Parágrafo único. Ao informar o débito existente, a concessionária deve disponibilizar ao consumidor o mecanismo para sua quitação, com documento apto para tanto, incluindo código de barras, o qual deve estar anexo à fatura correspondente ao mês vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de abril de 2017.

Deputado SILVIO DREVECK

Presidente