LEI N° 17.145, DE 15 DE MAIO DE 2017
Natureza: PL./0111.7/2016
DOE: 20.534, de 17/05/2017
Veto total: MSV/00699/2017
ADI STF 5927/2018 - Julgada procedente. 22/02/2023.
Fonte: ALESC/GCAN
Fixa o percentual mínimo de aplicação de recursos financeiros pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), nos programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art.
1º As Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) deverão aplicar
anualmente e exclusivamente o mínimo de 20% (vinte por cento) dos
recursos financeiros destinados ao Programa de Eficiência Energética
nas unidades consumidoras rurais do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de maio de 2017.
Deputado SILVIO DREVECK
Presidente