LEI Nº 17.165, DE 5 DE JUNHO DE 2017
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0121.9/2017
DOE: 20.548, de 06/06/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Associação dos Deficientes Educáveis e Síndrome de Down (ADESD), de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº
16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de junho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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” (NR)