LEI Nº 17.173, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação

Natureza: PCL./0208/2017; MPV/00208/2017

DOE: 20.557, de 21/06/17

Revogada pela LC 741/19

ADI TJSC - 8000351-95.2017.8.24.0000 - c) julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade: (c.1) dos cargos comissionados de Consultor Jurídico previstos nos ANEXOS V-B, V-C, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, IX-B, X-A, X-D, X-E e X-F, da Lei Complementar Estadual n. 381, de 07/05/2007, com a redação alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, n. 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e n. 17.17/2017; d) afastar os efeitos repristinatórios de eventuais leis estaduais anteriores à Lei Complementar n. 381/2007, alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e 17.173/2017, que disponham sobre os mesmos cargos de provimento em comissão aqui declarados inconstitucionais. Acórdão: 04/10/2018.

Fonte: ALESC/GCAN

Altera os Anexos VII-E e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo VII-E da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei, ficando criadas 1 (uma) função gratificada de Controlador Interno, código FG, Nível 1 e 1 (uma) função gratificada de Assistente do Controlador Interno, código FG, Nível 3, e extintas 1 (uma) função gratificada de Gerente Administrativo do Centro de Pesquisas Oncológicas, código FG, Nível 2, e 1 (uma) função gratificada de Gerente Administrativo do Centro de Hematologia e Hemoterapia, código FG, Nível 2.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 25 da Lei nº 16.160, de 7 de novembro de 2013.

Florianópolis, 20 de junho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO VII-E

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 Quantidade Código Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assistente do Secretário

2

DGS/FTG

2

Assessor de Comunicação

1

DGS/FTG

2

Consultor Jurídico

1

DGS/FTG

1

Assessor Jurídico

2

DGS/FTG

1

Consultor Técnico

6

DGI

1

Ouvidor

1

DGS/FTG

1

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS FINALÍSTICOS

Secretário Adjunto para Assuntos Finalísticos

1

Assistente do Secretário Adjunto

2

DGS/FTG

2

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUS

Superintendente de Planejamento e Gestão do SUS

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS

Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS

1

DGS/FTG

1

Gerente de Contratualização dos Serviços do SUS

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle e Avaliação do Sistema

1

DGS/FTG

2

Gerente de Programação em Saúde

1

DGS/FTG

2

Gerente de Auditoria

1

DGS/FTG

2

Gerente de Coordenação da Atenção Básica

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE

Diretor de Educação Permanente em Saúde

1

DGS/FTG

1

Gerente da Escola de Saúde Pública

1

DGS/FTG

2

Gerente da Escola Nível Médio - EFOS

1

DGS/FTG

2

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E REGULAÇÃO

Superintendente de Serviços Especializados e Regulação

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Gerente dos Complexos Reguladores

1

DGS/FTG

2

Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

1

DGS/FTG

2

Gerente do Centro Catarinense de Reabilitação

1

DGS/FTG

2

Gerente do SC Transplantes

1

DGS/FTG

2

Gerente de Regulação de UTI

1

DGS/FTG

2

Gerente de Anatomia Patológica

1

DGS/FTG

2

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Superintendente de Vigilância em Saúde

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Diretor de Vigilância Sanitária

1

DGS/FTG

1

Gerente de Hemo, Farmaco e Toxicovigilância

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA

Diretor do Laboratório Central

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Rede de Laboratórios

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Diretor de Assistência Farmacêutica

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração de Assistência Farmacêutica

1

DGS/FTG

2

Gerente Técnico de Assistência Farmacêutica

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Diretor de Vigilância Epidemiológica

1

DGS/FTG

1

SUPERINTENDÊNCIA DE HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS

Superintendente dos Hospitais Públicos Estaduais

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Gerente de Desenvolvimento dos Hospitais Públicos Estaduais

1

DGS/FTG

2

Gerente de Custos e Resultados

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento da Execução das Metas Hospitalares

1

DGS/FTG

2

Gerente de Supervisão das Organizações Sociais

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS

Diretor do Hospital Governador Celso Ramos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Governador Celso Ramos

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO

Diretor do Hospital Infantil Joana de Gusmão

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Infantil Joana de Gusmão

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DR. HOMERO DE MIRANDA GOMES

Diretor do Hospital São José Dr. Homero de Miranda Gomes

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital São José Dr. Homero de Miranda Gomes

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA

Diretor do Instituto de Cardiologia

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Instituto de Cardiologia

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL NEREU RAMOS

Diretor do Hospital Nereu Ramos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Nereu Ramos

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DA MATERNIDADE CARMELA DUTRA

Diretor da Maternidade Carmela Dutra

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Maternidade Carmela Dutra

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE SANTA CATARINA

Diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL FLORIANÓPOLIS

Diretor do Hospital Florianópolis

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Florianópolis

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL SANTA TERESA

Diretor do Hospital Santa Teresa

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Santa Teresa

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL DOUTOR WALDOMIRO COLAUTTI

Diretor do Hospital Doutor Waldomiro Colautti

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Doutor Waldomiro Colautti

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DA MATERNIDADE DONA CATARINA KUSS

Diretor da Maternidade Dona Catarina Kuss

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Maternidade Dona Catarina Kuss

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT

Diretor do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS

Diretor do Hospital e Maternidade Tereza Ramos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital e Maternidade Tereza Ramos

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DA MATERNIDADE DARCY VARGAS

Diretor da Maternidade Darcy Vargas

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Maternidade Darcy Vargas

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO CENTRO DE PESQUISAS ONCOLÓGICAS

Diretor do Centro de Pesquisas Oncológicas

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Centro de Pesquisas Oncológicas

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA

Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Centro de Hematologia e Hemoterapia

1

DGS/FTG

2

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Secretário Adjunto para Assuntos Administrativos

1

Assistente do Secretário Adjunto

2

DGS/FTG

2

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Superintendente de Gestão Administrativa

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento de Obras e Manutenção

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administração Financeira

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Patrimônio

1

DGS/FTG

2

Gerente de Orçamento

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica

1

DGS/FTG

2

Diretor de Gestão de Pessoas

1

DGS/FTG

1

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA

Superintendente de Compras e Logística

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Diretor de Planejamento e Gestão da Demanda de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

1

Gerente de Gestão da Demanda de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento da Demanda de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

2

Diretor de Aquisição de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

1

Gerente de Gestão de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

2

Gerente de Aquisições e Licitações

1

DGS/FTG

2

Diretor de Logística

1

DGS/FTG

1

Gerente de Bens Regulares

1

DGS/FTG

2

Gerente de Bens Judiciais

1

DGS/FTG

2

Assessor Jurídico da Superintendência de Compras e Logística

1

DGS/FTG

1

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

ÓRGÃO/entidade

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade

Código

Nível

(*)

........................................................................................................

..................

................

........

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

........................................................................................................

..................

................

........

Controlador Interno

1

FG

1

Assistente do Controlador Interno

1

FG

3

........................................................................................................

..................

................

........

” (NR)