Art. 1º As empresas concessionárias de água e saneamento que operam no Estado de Santa Catarina devem incluir, nas faturas de água e esgoto, a frase de advertência: “A água parada é criadouro para o mosquito transmissor da Dengue, da Zika e da Chikungunya”.

Parágrafo único. A advertência a que se refere o caput deste artigo deve ser informada em destaque e em local de fácil visualização pelo consumidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.