LEI Nº 17.180, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Procedência: Dep. Natalino Lázare
Natureza: PL./0277.6/2016
DOE: 20.557, de 21/06/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para denominar Jarbas Amarante Ferreira o trecho da SC-114 com início no Município de São Joaquim até o acesso municipal à Vila Boava, e para denominar Cesar Martorano o trecho da SC-114 entre o acesso municipal à Vila Boava e a divisa dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
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SÃO JOAQUIM |
LEI ORIGINAL Nº |
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4 |
Denomina Jarbas Amarante Ferreira o trecho da Rodovia SC-114 com início no Município de São Joaquim até o acesso municipal à Vila Boava. |
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9 |
Denomina Cesar Martorano o trecho da Rodovia SC-114 entre o acesso municipal à Vila Boava e a divisa dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. |
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” (NR)