LEI N° 17.185, DE 27 DE JUNHO 2017

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação

Natureza: PCL/00211/2017

DA: 7.141, de 28/06/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Revoga a alínea “d” do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que “Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências”, para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 211, de 6 de abril de 2017, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea “d” do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 24 de maio de 2016, restaurando-se os §§ 3º, 4º e 7º do art. 8º da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2015.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de junho de 2017.

Deputado SILVIO DREVECK

Presidente