LEI Nº 17.191, DE 11 DE JULHO DE 2017

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0209.5/2017

DOE: 20.572 de 12/07/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no valor de R$ 28.510.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos e dez mil reais), em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais, para o atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de julho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

Ano Base: 2017


Ato Normativo

2017AN000536




Órgão

18000

Secretaria de Estado do Planejamento




Unidade Orçamentária

18001

Secretaria de Estado do Planejamento




Subação

Administração de pessoal e encargos sociais SPG


Código

04.122.0850.0949.001086


3

Despesas Correntes


31

Pessoal e Encargos Sociais


31.90

Aplicações Diretas


31.90.96 (0.1.00)

Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado

R$ 171.208,55




Subação

Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SPG


Código

04.122.0900.0002.001238


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 16.025,53

33.90.30 (0.1.00)

Material de Consumo

R$ 47.206,22

33.90.33 (0.1.00)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 34.543,92

33.90.47 (0.1.00)

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 9.075,43

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades


33.91.30 (0.1.00)

Material de Consumo

R$ 5.341,84

4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 981,47




Subação

Agenda regional de desenvolvimento


Código

04.127.0209.0504.013090


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 17.806,14

33.90.30 (0.1.00)

Material de Consumo

R$ 7.122,46

33.90.33 (0.1.00)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.341,84

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 28.489,83

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 79.059,27




Subação

Capacitação profissional dos agentes públicos SPG


Código

04.128.0850.0125.001242


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades


33.91.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 4.124,61




Subação

Coordenação, realização e manutenção do Conselho Estadual das Cidades


Código

04.127.0208.0545.013182


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 1.780,61

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 3.561,23

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 28.489,83




Subação

Desenvolvimento de estudos, projetos e ações de gestão organizacional


Código

04.121.0208.0350.013145


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 1.424,49

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 16.381,65

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 24.928,60




Subação

Desenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e ações para modernização organizacional


Código

04.121.0208.0624.011539


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 356,12

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 12.464,30

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 22.791,86




Subação

Elaboração de estudos/perfil da dinâmica do desenvolvimento territorial de SC


Código

04.127.0209.0620.013091


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 10.683,69

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 24.928,60

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 24.928,60




Subação

Elaboração e divulgação de dados estatísticos SPG


Código

04.122.0208.0463.011474


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 1.780,61

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 3.561,23

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 7.122,46




Subação

Encargos com estagiários SPG


Código

04.128.0850.0006.001232


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.36 (0.1.00)

Outros Serviços TerceirosPessoa Física

R$ 33.504,75




Subação

Estratégia Governamental para o Desenvolvimento e Integração da Região da Faixa de Fronteira


Código

04.121.0208.0552.013230


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 6.410,21

33.90.33 (0.1.00)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 4.273,47

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 3.561,23

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 3.561,23




Subação

Fortalecimento das estruturas de manutenção do arquivo gráfico municipal


Código

04.121.0208.0467.013196


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 5.341,84

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 11.395,93

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 17.806,14




Subação

Implantação de sistema de tecnologia de informação





Código

04.126.0208.0140.013228


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 5.341,84

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 26.709,21

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 35.612,29




Subação

Infraestrutura de dados cartográficos e geográficos de Santa Catarina


Código

04.127.0208.0462.011467


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 5.341,84

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 11.395,93

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 17.806,14




Subação

Manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação SPG


Código

04.126.0900.0948.001225


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.683,69

4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 16.013,78




Subação

Planejamento Estratégico de Desenvolvimento/SC


Código

04.121.0208.0616.013231


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 10.683,69

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 96.153,17

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 53.418,43




Subação

Política Estadual de Desenvolvimento Regional


Código

04.127.0209.0466.013088


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 10.683,69

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 42.734,74

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 35.612,29




Subação

Programa para redução das desigualdades regionais


Código

04.127.0209.0503.013086


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 10.683,69

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 35.612,29

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 24.928,60

Subação

Sistema de apoio à decisão para ordenamento territorial





Código

04.126.0208.0539.013195


3

Despesas Correntes





33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.14 (0.1.00)

Diárias Civil

R$ 5.341,84

33.90.35 (0.1.00)

Serviços de Consultoria

R$ 21.367,37

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 52.706,18







Unidade Orçamentária

18021

Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande

Florianópolis






Subação

Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RM Florianópolis


Código

15.127.0210.0536.013029


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.000.000,00










Órgão

23000

Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte




Unidade Orçamentária

23001

Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte




Subação

Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SOL


Código

27.122.0900.0002.003816


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.15 (0.1.62)

Diárias Militar

R$ 10.000,00

33.90.35 (0.1.62)

Serviços de Consultoria

R$ 35.000,00

33.90.37 (0.1.62)

Locação de Mão de Obra

R$ 10.578,03

33.90.47 (0.1.62)

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 23.960,57

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades


33.91.30 (0.1.62)

Material de Consumo

R$ 15.000,00

33.91.39 (0.1.62)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.461,40

33.91.47 (0.1.62)

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 7.000,00

33.91.92 (0.1.62)

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 7.000,00

4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.39 (0.1.62)

Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca

R$ 50.000,00




Subação

Construção de centro de eventos em Balneário Camboriú SOL


Código

23.695.0640.0408.012731


4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.51 (0.1.00)

Obras e Instalações

R$ 2.805.589,20










Órgão

26000

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação




Unidade Orçamentária

26093

Fundo Estadual de Assistência Social




Subação

Ações Proteção Social Especial de média complexidade


Código

08.244.0510.0179.009459


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.41

Transferências a Municípios Fundo a Fundo


33.41.41 (0.1.00)

Contribuições

R$ 2.058.271,97




Subação

Transferência de renda complementar Santa Renda





Código

08.244.0510.0204.012483


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.39 (0.1.61)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 350.000,00










Órgão

27000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável




Unidade Orçamentária

27024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina




Subação

Fomentar a realização de eventos relacionados à CT&I no Estado de Santa Catarina


Código

19.573.0230.0053.000078


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.20 (0.1.00)

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

R$ 9.659.942,34










Órgão

41000

Gabinete do Governador do Estado




Unidade Orçamentária

41005

Secretaria de Estado de Comunicação




Subação

Campanhas de caráter social, informativa e institucional SECOM


Código

24.131.0810.0132.002565


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000.000,00










Órgão

44000

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca




Unidade Orçamentária

44023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina




Subação

Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais EPAGRI


Código

20.122.0900.0002.003698


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.37 (0.1.00)

Locação de Mão de Obra

R$ 500.000,00




Subação

Pesquisa agropecuária EPAGRI


Código

20.571.0310.0411.002206


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.30 (0.1.00)

Material de Consumo

R$ 1.000.000,00

4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 500.000,00










Órgão

52000

Secretaria de Estado da Fazenda




Unidade Orçamentária

52001

Secretaria de Estado da Fazenda




Subação

Gestão da informação contábil e da transparência


Código

04.123.0830.0036.014093


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes





33.90

Aplicações Diretas


33.90.33 (0.1.00)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 100.000,00

4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.39 (0.1.00)

Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca

R$ 1.000.000,00




Subação

Gestão de arrecadação, fiscalização e combate à sonegação fiscal


Código

04.129.0830.0953.011397


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.000.000,00

4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.90

Aplicações Diretas


44.90.39 (0.1.00)

Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca

R$ 300.000,00

44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00




Subação

Otimização e correção da aplicação dos recursos públicos


Código

04.124.0830.0035.014092


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.33 (0.1.00)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 100.000,00










Órgão

53000

Secretaria de Estado da Infraestrutura




Unidade Orçamentária

53001

Secretaria de Estado da Infraestrutura




Subação

Administração, manutenção e gerenciamento dos aeroportos públicos de Santa Catarina SIE


Código

26.781.0120.0334.005697


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.90

Aplicações Diretas


33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.000.000,00




Subação

Apoio ao sistema viário rural SIE


Código

26.782.0105.0340.008577


4

Despesas de Capital


44

Investimentos


44.40

Transferências a Municípios


44.40.42 (0.1.00)

Auxílios

R$ 450.000,00










Total

R$ 28.510.000,00





ANEXO II

Ano Base: 2017

Ato Normativo

2017AN000536





Órgão

41000

Gabinete do Governador do Estado




Unidade Orçamentária

41095

Fundo Est Apoio Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hosp Municipais




Subação

Apoio aos hospitais filantrópicos de Santa Catarina Lei nº 16.968/2016


Código

10.302.0430.0023.014019


3

Despesas Correntes


33

Outras Despesas Correntes


33.41

Transferências a Municípios Fundo a Fundo


33.41.41 (0.1.00)

Contribuições

R$ 14.000.000,00

33.41.41 (0.1.61)

Contribuições

R$ 350.000,00

33.50

Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos


33.50.41 (0.1.00)

Contribuições

R$ 14.000.000,00

33.50.41 (0.1.62)

Contribuições

R$ 160.000,00










Total

R$ 28.510.000,00