LEI Nº 17.193, DE 11 DE JULHO DE 2017
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0204.0/2017
DOE: 20.572 de 12/7/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar nova denominação à Escola Especial Professora Marlene Stieven (APAE), de Xaxim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo
Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a
alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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"(NR)