Art. 1º Fica denominada Vale das Frutas a Região do Meio Oeste do Estado de Santa Catarina abrangendo os Municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), bem como os Municípios de Tangará e Treze Tílias.

Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivos:

I − fomentar a fruticultura catarinense;

II − valorizar o legado cultural e histórico característico da Região do Meio Oeste catarinense;

III − estimular a formação de uma marca de identificação para os principais produtos cultivados na Região;

IV − incentivar a implementação de ações de marketing para fortalecer a identidade dos produtos locais;

V − impulsionar a formação de redes associativas de produtores para atuar na cadeia produtiva de frutas;

VI − motivar novos investimentos e novas estratégias para agregar valor e competitividade aos produtos da cadeia produtiva da fruticultura; e

VII − caracterizar a Região em razão de sua tipicidade climática, aspectos sociais, culturais e sazonal da fruticultura, para estimular o turismo sustentável.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.