LEI Nº 17.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0278.7/2017
DOE: 20.612 de 06/09/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para transferir o nome do Centro de Valorização Humana Moral e Social - Fazenda Santo Agostinho, do rol das entidades de utilidade pública sediadas no Município de Angelina para o de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(altera a Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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” (NR)