Art. 1º Fica reconhecido simbolicamente João da Cruz e Sousa, como Promotor Público, ao direito que lhe foi negado em 1883.

Art. 2º Considerando que no ano de 2016 transcorre 133 (cento e trinta e três) anos do direito que lhe foi tolhido.

Art. 3º Para efeito desta Lei, fica reconhecido simbolicamente o cargo de Promotor Público ao Senhor João da Cruz e Sousa.

Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei se materializará, em data a ser definida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a expedição e entrega de um diploma aos familiares de João da Cruz e Sousa.

Art. 5º A presente Lei destina-se unicamente ao reconhecimento, com resgate político e como forma de fazer o enfrentamento ao racismo.

Parágrafo único. Não produzirá efeitos patrimoniais ou indenizatórios, inclusive de natureza previdenciária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.