LEI Nº 17.293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0391.7/2017

DOE: 20.642, de 24/10/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 117.720.000,00 (cento e dezessete milhões e setecentos e vinte mil reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de outubro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I




Ano Base: 2017

Órgão


03000

Tribunal de Justiça do Estado

Unidade Orçamentária


03001

Tribunal de Justiça do Estado

Subação

Encargos com precatórios e sentenças - TJ



Código

28.846.0930.0160.006782



3

Despesas Correntes



31

Pessoal e Encargos Sociais



31.90

Aplicações Diretas



31.90.91 (0.1.00)

Sentenças Judiciais

R$ 117.720.000,00


Total


R$ 117.720.000,00


ANEXO II




Ano Base: 2017

Órgão


54000

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Unidade Orçamentária


54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Subação

Administração de pessoal e encargos sociais - SJC



Código

14.122.0850.0949.010926



3

Despesas Correntes



31

Pessoal e Encargos Sociais



31.90

Aplicações Diretas



31.90.11 (0.1.00)

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil


R$ 10.000.000,00

31.90.16 (0.1.00)

Outras despesas variáveis - pessoal civil

R$ 7.720.000,00






Subação

Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo



Código

14.421.0740.0397.011042



3

Despesas Correntes



33

Outras Despesas Correntes



33.90

Aplicações Diretas



33.90.92 (0.1.00)

Despesas de exercícios anteriores

R$ 27.400.000,00

33.90.39 (0.1.00)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica


R$ 33.500.000,00




Subação

Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SJC



Código

14.122.0900.0002.010927



3

Despesas Correntes



33

Outras Despesas Correntes



33.90

Aplicações Diretas



33.90.92 (0.1.00)

Despesas de exercícios anteriores

R$ 18.400.000,00

33.90.37 (0.1.00)

Locação de mão de obra


R$ 6.000.000,00

33.90.39 (0.1.00)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica


R$ 12.000.000,00




Subação

Gestão dos sistemas prisional e socioeducativo



Código

14.421.0740.0391.011043



3

Despesas Correntes



33

Outras Despesas Correntes



33.90

Aplicações Diretas



33.90.92 (0.1.00)

Despesas de exercícios anteriores

R$ 1.300.000,00

33.90.39 (0.1.00)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica


R$ 1.400.000,00

Total


R$ 117.720.000,00