LEI Nº 17.293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0391.7/2017
DOE: 20.642, de 24/10/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 117.720.000,00 (cento e dezessete milhões e setecentos e vinte mil reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
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Ano Base: 2017 | ||
Órgão |
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03000 |
Tribunal de Justiça do Estado |
Unidade Orçamentária |
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03001 |
Tribunal de Justiça do Estado |
Subação |
Encargos com precatórios e sentenças - TJ |
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Código |
28.846.0930.0160.006782 |
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3 |
Despesas Correntes |
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31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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31.90 |
Aplicações Diretas |
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31.90.91 (0.1.00) |
Sentenças Judiciais |
R$ 117.720.000,00 |
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Total |
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R$ 117.720.000,00 |
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ANEXO II
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Ano Base: 2017 |
Órgão |
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54000 |
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania |
Unidade Orçamentária |
54096 | Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina | |
Subação |
Administração de pessoal e encargos sociais - SJC |
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Código |
14.122.0850.0949.010926 |
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|
3 |
Despesas Correntes |
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31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
31.90 |
Aplicações Diretas |
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31.90.11 (0.1.00) |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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R$ 10.000.000,00 |
31.90.16 (0.1.00) |
Outras despesas variáveis - pessoal civil |
R$ 7.720.000,00 |
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|
Subação |
Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo |
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Código |
14.421.0740.0397.011042 |
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3 |
Despesas Correntes |
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|
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
33.90 |
Aplicações Diretas |
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33.90.92 (0.1.00) |
Despesas de exercícios anteriores |
R$ 27.400.000,00 | |
33.90.39 (0.1.00) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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R$ 33.500.000,00 |
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Subação |
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SJC |
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Código |
14.122.0900.0002.010927 |
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3 |
Despesas Correntes |
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33 |
Outras Despesas Correntes |
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33.90 |
Aplicações Diretas |
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33.90.92 (0.1.00) |
Despesas de exercícios anteriores |
R$ 18.400.000,00 | |
33.90.37 (0.1.00) |
Locação de mão de obra |
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R$ 6.000.000,00 |
33.90.39 (0.1.00) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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R$ 12.000.000,00 |
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Subação |
Gestão dos sistemas prisional e socioeducativo |
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Código |
14.421.0740.0391.011043 |
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3 |
Despesas Correntes |
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33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
33.90 |
Aplicações Diretas |
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|
33.90.92 (0.1.00) |
Despesas de exercícios anteriores |
R$ 1.300.000,00 | |
33.90.39 (0.1.00) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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R$ 1.400.000,00 |
Total |
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R$ 117.720.000,00 | |