LEI Nº 17.331, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Cesar Valduga e Darci de Matos

Natureza: PL./0098.5/2017

DOE: 20.659, de 21/11/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 16.869, de 2016, que “Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências”, para retirar as atribuições delegadas aos Municípios.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I − advertência por escrito, na primeira ocorrência, pela autoridade competente;

II − sindicância administrativa; e

III − multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. O Poder Executivo estadual definirá a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas.” (NR)