LEI Nº 17.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0391.7/2016
DOE: 20.674 de 12/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para denominar Escola Estadual de Ensino Médio Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio Vitor Meirelles, de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
(Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
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JARAGUÁ DO SUL |
LEI ORIGINAL Nº |
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11 |
Denomina Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio Vitor Meirelles. |
13.847, de 2006 |
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” (NR)