Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC), vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), com a finalidade de financiar projetos, programas, serviços e ações relativos à pessoa idosa, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º Compete à SST:

I – administrar os recursos do FEI-SC em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC);

II – viabilizar, acompanhar e avaliar as ações referentes à assistência à pessoa idosa previstas em plano plurianual;

III – submeter à apreciação do CEI-SC o plano de aplicação dos recursos do FEI-SC, assim como as demonstrações anuais da sua receita e despesa;

IV – firmar, em nome do Estado, convênios e contratos financiados pelo FEI-SC;

V – ordenar os empenhos e autorizar as despesas do CEI-SC, previstos no plano de aplicação aprovado anualmente;

VI – proceder à emissão dos comprovantes referentes às contribuições financeiras de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei, os quais serão submetidos ao CEI-SC;

VII – manter aberta e atualizada conta bancária específica, vinculada ao FEI-SC, em instituição financeira pública, para recebimento de contribuições efetuadas em moeda corrente; e

VIII – exercer outras atividades a serem estabelecidas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Compete ao CEI-SC:

I – apreciar o plano de aplicação dos recursos e a execução, o desempenho e os resultados financeiros do FEI-SC;

II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos do FEI-SC; (Revogado pela Lei 18.334/2022)

III – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades financiadas pelo FEI-SC;

IV – mobilizar os diversos segmentos da sociedade em prol do planejamento, da execução e do controle das ações relativas ao FEI-SC;

V – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base nos recursos do FEI-SC; (Revogado pela Lei 18.334/2022)

VI – dar ampla publicidade a todas as suas resoluções concernentes ao FEI-SC e publicar no Diário Oficial do Estado a prestação anual de contas sintético-financeira do FEI-SC; e

VII – apreciar programas e projetos das instituições de longa permanência que pretendam captar recursos financeiros por meio do FEI-SC, definindo o percentual de transferência. (Revogado pela Lei 18.334/2022)

Art. 4º Constituem receitas do FEI-SC:

I – os recursos advindos de convênios, financiamentos e co-financiamentos;

II – a dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e os créditos adicionais estabelecidos no decurso de cada exercício;

III – as contribuições de pessoas naturais e jurídicas, na forma de bens móveis e imóveis ou recursos financeiros;

IV – as doações, os auxílios, as contribuições, as subvenções, as transferências e os legados de entidades e organismos nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

V – o resultado das aplicações de seus recursos financeiros; e

VI – outros recursos que lhe forem destinados, dentre eles as multas pelo descumprimento dos direitos da pessoa idosa.

§ 1º Os recursos que compõem o FEI-SC serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta vinculada especial sob a denominação Fundo Estadual do Idoso.

§ 2º Os bens móveis e imóveis destinados ao FEI-SC deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.

§ 3º As contribuições financeiras de que trata o inciso III do caput deste artigo são dedutíveis do imposto de renda, na forma das Leis federais nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Art. 5º Os recursos do FEI-SC poderão ser aplicados em financiamento de programas, projetos, serviços e ações governamentais e não governamentais que promovam:

I – o protagonismo da pessoa idosa;

II – a integração e o fortalecimento dos conselhos do idoso dos Municípios catarinenses;

III – o envelhecimento ativo da pessoa idosa;

IV – a acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa idosa;

V – pesquisas, estudos, diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;

VI – a capacitação e formação profissional continuada dos membros do CEI-SC e dos conselhos do idoso dos Municípios catarinenses e dos demais operadores de entidades de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e profissionais atuantes na temática do envelhecimento; e

VII – a garantia dos direitos da pessoa idosa, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa desses direitos.

§ 1º A aplicação dos recursos do FEI-SC dependerá de prévia aprovação do CEI-SC.

§ 2º O CEI-SC expedirá resolução com o propósito de orientar o processamento da avaliação e aprovação dos programas, dos projetos, dos serviços e das ações que visem a obter recursos do FEI-SC.(Revogado pela Lei 18.334/2022)

Art. 6º O orçamento do FEI-SC integrará o orçamento da SST.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, criar e extinguir unidade orçamentária e abrir crédito especial para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.