Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar o imóvel com área de 1.939,02 m² (mil, novecentos e trinta e nove metros e dois decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 8.930 no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque, cadastrado sob o nº 4710 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e avaliado em R$ 4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo será permutado pelos seguintes imóveis de propriedade do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), cadastrados sob o nº 01656 no SIGEP da SEA e avaliados em R$ 4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais):

I – imóvel com área de 2.089,94 m² (dois mil e oitenta e nove metros e noventa e quatro decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 39.967 no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque; e

II – imóvel com área de 1.027,94 m² (mil e vinte e sete metros e noventa e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 70.992 no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque.

Art. 2º Caberá ao Estado e ao DEINFRA promover e executar as ações necessárias à titularização de suas respectivas propriedades.

Art. 3º Fica dispensada a licitação para realização da permuta de que trata esta Lei, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do art. 17 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A dispensa prevista no caput deste artigo não desobriga as autoridades competentes de justificar o interesse público da permuta.

§ 2º As autorizações previstas nesta Lei não afastam a obrigatoriedade dos demais procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 1993.

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação:

I – da 3ª Companhia do 3º Batalhão de Bombeiros Militar nos imóveis de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º desta Lei; e

II – do Núcleo Regional de Perícias de Brusque e de unidade do DEINFRA no imóvel de que trata o caput do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. As despesas com a execução das finalidades descritas nos incisos do caput deste artigo correrão por conta dos respectivos permutantes.

Art. 5º O Estado será representado no ato de permuta pelo titular da SEA e pelo titular do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.