LEI Nº 17.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Valdir Cobalchini

Natureza: PL./0216.4/2017

DOE: 20.681 de 21/12/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Acresce o § 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º no art. 11, da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo (VETADO).

§ 1º ..............................................................................................

§ 2º (VETADO)

§ 3º Do produto da arrecadação do IPVA pertencente ao Estado, o percentual de 10% (dez por cento), será destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual, estabelecidos anualmente na Lei Orçamentária.” (NR) . (Ver ADI TJSC 5058053-06.2024.8.24.0000)