LEI N° 17.404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Dep. Valmir Comin

Natureza: PL./0204.0/2016

Veto total através da MSV 939/2017

DOE: 20.683 de 29/12/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a criação de seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública deve criar seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, denominada Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (DEPASC), para apresentação de notícia de ato ou fato tipificado como infração penal envolvendo animais.

Parágrafo único. A DEPASC contará com links nos portais eletrônicos das Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Na apresentação da notícia do ato ou fato de que trata esta Lei, o noticiante deve fornecer seus dados pessoais, facultada a opção pelo sigilo.

Parágrafo único. A notícia deve ser circunstanciada e conter:

I - a data do ato ou fato e a hora aproximada;

II - o endereço, contendo o nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;

III - o nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;

IV - a especificação do animal;

V - um breve relato dos fatos denunciados;

VI - dispositivo para anexar fotos ou vídeos; e

VII - o endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato ou fato por tal mídia.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Segurança Pública comunicará ao noticiante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.