LEI Nº 17.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0377.9/2017

DOE: 20.683 A de 29/12/17

Anexos
Decreto: 1441/18;

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e órgãos destes e às entidades da Administração Estadual Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da Administração Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 26.429.412.131,00 (vinte e seis bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e doze mil e cento e trinta e um reais), abrangendo:

I – R$ 23.151.054.979,00 (vinte e três bilhões, cento e cinquenta e um milhões, cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 3.278.357.152,00 (três bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e cento e cinquenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.890.152.161,00 (um bilhão, oitocentos e noventa milhões, cento e cinquenta e dois mil e cento e sessenta e um reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1. - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES	30.148.514.006	114,07
1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	25.221.388.272	95,43
1.1.3 - Receita Patrimonial	206.808.579	0,78
1.1.6 - Receita de Serviços	3.000.000	0,01
1.1.7 - Transferências Correntes	4.681.737.455	17,71
1.1.9 - Outras Receitas Correntes	35.579.700	0,13
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	387.003.548	1,46
1.2.1 - Operações de Crédito	350.318.593	1,33
1.2.3 - Amortização de Empréstimos	15.564.955	0,06
1.2.4 - Transferências de Capital	21.120.000	0,08
TOTAL DA RECEITA TESOURO	20.659.678.330	78,16
TOTAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-9.875.839.224	-37,37
2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES	3.792.890.670	14,35
2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	390.867.648	1,48
2.1.2 - Contribuições	1.009.139.516	3,82
2.1.3 - Receita Patrimonial	353.874.760	1,34
2.1.4 - Receita Agropecuária	1.098.700	0,00
2.1.5 - Receita Industrial	33.906	0,00
2.1.6 - Receita de Serviços	800.662.023	3,03
2.1.7 - Transferências Correntes	898.043.063	3,40
2.1.9 - Outras Receitas Correntes	339.171.054	1,28
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	86.690.970	0,32
2.2.2 - Alienação de Bens	57.229.491	0,22
2.2.3 - Amortização de Empréstimos	14.583.583	0,06
2.2.4 - Transferências de Capital	14.877.896	0,06
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	3.879.581.640	14,67
3. - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
3.7 - RECEITAS CORRENTES	1.884.152.161	7,12
3.7.2 - Receita de Contribuições	1.463.708.406	5,54
3.7.3 - Receita Patrimonial	4.911.013	0,02
3.7.6 - Receita de Serviços	313.271.800	1,19
3.7.9 - Outras Receitas Correntes	102.260.942	0,39
3.8 - RECEITAS DE CAPITAL	6.000.000	0,02
3.8.9 - Outras Receitas de Capital	6.000.000	0,02
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS	1.890.152.161	7,15
TOTAL	26.429.412.131	100

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 26.429.412.131,00 (vinte e seis bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e doze mil e cento e trinta e um reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 16.917.009.069,00 (dezesseis bilhões, novecentos e dezessete milhões, nove mil e sessenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 9.512.403.062,00 (nove bilhões, quinhentos e doze milhões, quatrocentos e três mil e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 1.890.152.161,00 (um bilhão, oitocentos e noventa milhões, cento e cinquenta e dois mil e cento e sessenta e um reais) correspondem às despesas intraorçamentárias.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

E GRUPO DE DESPESA

Valores em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - DESPESAS CORRENTES	22.667.535.054	85,80
1.31 - Pessoal e Encargos Sociais	14.236.122.636	53,90
1.32 - Juros e Encargos da Dívida	382.201.007	1,40
1.33 - Outras Despesas Correntes	8.049.211.411	30,50
2 - DESPESAS DE CAPITAL	1.870.724.916	7,10
2.44 - Investimentos	1.249.300.069	4,70
2.45 - Inversões Financeiras	53.231.570	0,20
2.46 - Amortização da Dívida	568.193.277	2,10
3 - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.889.872.161	7,20
3.31 - Pessoal e Encargos Sociais	1.548.718.662	5,90
3.33 - Outras Despesas Correntes	341.153.499	1,30
4 - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA	280.000	0,00
4.44 - Investimentos	280.000	0,00
5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000	0,00
5.99 - Reserva de Contingência	1.000.000	0,00
TOTAL	26.429.412.131	100,00

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1.	Administração Direta
1.1	Assembleia Legislativa do Estado	537.138.304	12.435.883	549.574.187
1.2	Tribunal de Contas do Estado	233.112.800	8.242.831	241.355.631
1.3	Tribunal de Justiça do Estado	1.895.285.200	131.618.336	2.026.903.536
1.4	Fundo de Reaparelhamento da Justiça		225.857.000	225.857.000
1.5	Ministério Público	647.782.900	10.214.953	657.997.853
1.6	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		9.125.163	9.125.163
1.7	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC	1.275.500	400.000	1.675.500
1.8	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público		42.210.495	42.210.495
1.9	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	67.644.899		67.644.899
1.10	Fundo de Acesso à Justiça		34.690.000	34.690.000
1.11	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	522.437.975	505.365	522.943.340
1.12	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	386.669.325	15.508.405	402.177.730
1.13	Fundo de Melhoria da Segurança Pública	230.671.586	49.596.811	280.268.397
1.14	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	1.288.554.419	22.478.382	1.311.032.801
1.15	Secretaria de Estado do Planejamento	12.155.082		12.155.082
1.16	Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte	41.621.888		41.621.888
1.17	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	3.850.000		3.850.000
1.18	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo	10.000.000		10.000.000
1.19	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte	7.000.000		7.000.000
1.20	Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	61.612.965		61.612.965
1.21	Fundo Estadual de Assistência Social	50.463.445	836.400	51.299.845
1.22	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	50.000		50.000
1.23	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza		3.728.931	3.728.931
1.24	Fundo para a Infância e Adolescência		547.548	547.548
1.25	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	38.286.598		38.286.598
1.26	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente		1.176.119	1.176.119
1.27	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	27.858.467	100.982	27.959.449
1.28	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas		2.210.000	2.210.000
1.29	Secretaria de Estado da Casa Civil	50.330.585		50.330.585
1.30	Procuradoria Geral do Estado	165.623.827		165.623.827
1.31	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	4.779.430		4.779.430
1.32	Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais	3.305.498		3.305.498
1.33	Secretaria de Estado de Comunicação	45.004.440		45.004.440
1.34	Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga	7.339.906		7.339.906
1.35	Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo	5.764.769		5.764.769
1.36	Agência de Desenvolvimento Regional de Seara	7.116.134		7.116.134
1.37	Agência de Desenvolvimento Regional de Taió	7.645.502		7.645.502
1.38	Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó	9.676.395		9.676.395
1.39	Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte	8.404.669		8.404.669
1.40	Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste	9.991.384		9.991.384
1.41	Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha	10.577.913		10.577.913
1.42	Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste	7.280.881		7.280.881
1.43	Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó	16.204.726		16.204.726
1.44	Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê	14.300.907		14.300.907
1.45	Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia	10.040.999		10.040.999
1.46	Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba	14.648.699		14.648.699
1.47	Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos	8.640.592		8.640.592
1.48	Agência de Desenvolvimento Regional de Videira	7.951.751		7.951.751
1.49	Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador	9.858.388		9.858.388
1.50	Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos	8.304.940		8.304.940
1.51	Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul	11.211.829		11.211.829
1.52	Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga	11.482.111		11.482.111
1.53	Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama	13.396.748		13.396.748
1.54	Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau	19.218.451		19.218.451
1.55	Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque	14.099.266		14.099.266
1.56	Agência de Desenvolvimento Regional de Itajai	21.213.019		21.213.019
1.57	Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna	17.224.231		17.224.231
1.58	Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão	17.790.012		17.790.012
1.59	Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma	23.655.727		23.655.727
1.60	Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá	15.353.804		15.353.804
1.61	Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville	31.342.987		31.342.987
1.62	Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul	15.169.906		15.169.906
1.63	Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra	17.794.244		17.794.244
1.64	Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas	11.623.946		11.623.946
1.65	Agência de Desenvolvimento Regional de Lages	16.461.611		16.461.611
1.66	Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim	8.904.721		8.904.721
1.67	Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos	8.890.727		8.890.727
1.68	Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira	7.921.191		7.921.191
1.69	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		22.428.737	22.428.737
1.70	Fundo de Desenvolvimento Social	85.280.678	80.000.000	165.280.678
1.71	Fundo Est Apoio Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hosp Municipais	27.285.000		27.285.000
1.72	Gabinete do Vice-Governador do Estado	5.100.864		5.100.864
1.73	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	20.052.445		20.052.445
1.74	Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca	21.888.896		21.888.896
1.75	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		1.068.563	1.068.563
1.76	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural		21.296.827	21.296.827
1.77	Fundo Estadual de Sanidade Animal		6.138.553	6.138.553
1.78	Secretaria de Estado da Educação	3.245.938.391		3.245.938.391
1.79	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC		57.053.041	57.053.041
1.80	Fundo Estadual de Educação	5.995.398		5.995.398
1.81	Secretaria de Estado da Administração	157.482.672		157.482.672
1.82	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		125.041.661	125.041.661
1.83	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		967.901.841	967.901.841
1.84	Fundo Patrimonial		49.215.586	49.215.586
1.85	Fundo Estadual de Saúde	2.754.557.451	688.469.350	3.443.026.801
1.86	Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde	500.000		500.000
1.87	Secretaria de Estado da Fazenda	459.768.217		459.768.217
1.88	Encargos Gerais do Estado	1.079.015.570	109.136.714	1.188.152.284
1.89	Fundo Estadual de Apoio aos Municípios	100.000		100.000
1.90	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		15.796.211	15.796.211
1.91	Fundo de Esforço Fiscal	662.004		662.004
1.92	Fundo Pró-Emprego	1.000.000	1.284.768	2.284.768
1.93	Secretaria de Estado da Infraestrutura	121.735.942	11.295.705	133.031.647
1.94	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville		2.764.444	2.764.444
1.95	Fundo Rotativo da Penitenciária Sul		1.487.899	1.487.899
1.96	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		2.300.614	2.300.614
1.97	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		3.017.108	3.017.108
1.98	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		8.101.420	8.101.420
1.99	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	758.607.725	41.010.421	799.618.146
1.100	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis		1.209.000	1.209.000
1.101	Secretaria de Estado da Defesa Civil	30.150.000		30.150.000
1.102	Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil	12.595.904	25.250.889	37.846.793
1.103	Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000
2.1	Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis	1.089.947		1.089.947
2.2	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		16.786.995	16.786.995
2.3	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	1.300.000	26.796.810	28.096.810
2.4	Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina		8.650.056	8.650.056
2.5	Administração Porto de São Francisco do Sul		66.350.374	66.350.374
2.6	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		111.767.146	111.767.146
2.7	Fundo Financeiro	3.357.869.844	2.465.636.150	5.823.505.994
2.8	Departamento de Transportes e Terminais	13.500.000	21.292.880	34.792.880
2.9	Departamento Estadual de Infraestrutura	371.735.825	61.395.509	433.131.334
3.1	Santa Catarina Turismo S/A	14.271.052	896.237	15.167.289
3.2	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A	12.000.000	10.091.961	22.091.961
3.3	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A	172.673.500	58.769.979	231.443.479
3.4	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina	330.590.231	24.594.494	355.184.725
4.1	Fundação Catarinense de Esporte	17.078.629	4.561.732	21.640.361
4.2	Fundação Catarinense de Cultura	34.710.976	914.892	35.625.868
4.3	Fundação do Meio Ambiente	18.100.000	33.101.953	51.201.953
4.4	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	82.585.220	10.154.988	92.740.208
4.5	Fundação Catarinense de Educação Especial	259.899.322		259.899.322
4.6	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	412.493.400	23.145.364	435.638.764
4.7	Fundação Escola de Governo	3.619.167	499.166	4.118.333
TOTAL	20.671.252.489	5.758.159.642	26.429.412.131

Seção III

Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 2.791.245.603 (dois bilhões, setecentos e noventa e um milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e três reais), que corresponde a 14,01% (quatorze inteiros e um centésimo por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS

VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e Emenda à Constituição do Estado nº 72, de 9 de novembro de 2016)

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	Total
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	19.937.468.593
1.1 - Impostos	18.110.861.397
1.1.1 - IRRF	1.564.623.251
1.1.2 - IPVA	829.499.790
1.1.3 - ITCMD	259.710.743
1.1.4 - ICMS - Estadual - Fonte 0100	15.134.527.613
1.1.5 - ICMS - Estadual - Fonte 0161	187.500.000
1.1.6 - ICMS - Estadual - Fonte 0162	135.000.000
1.2 - Transferências Federais	1.467.586.394
1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores	220.889.265
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	58.043.707
1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado	1.188.653.422
1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos	118.146.090
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	87.977.143
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	152.897.569
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	14,00%
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA SAÚDE	2.791.245.603
4. PERCENTUAL FIXADO	14,01%
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA	2.792.522.085
5.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.739.722.085
5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte - 0100	2.739.722.085
5.2 - FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	52.800.000
5.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte - 0100	52.800.000

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 4.988.446.296,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos e noventa e seis reais), que corresponde a 25,02% (vinte e cinco inteiros e dois centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	19.937.468.593
1.1 - Impostos	18.110.861.397
1.1.1 - IRRF	1.564.623.251
1.1.2 - IPVA	829.499.790
1.1.3 - ITCMD	259.710.743
1.1.4 - ICMS - Estadual - Fonte 0100	15.134.527.613
1.1.5 - ICMS - Estadual - Fonte 0161	187.500.000
1.1.6 - ICMS - Estadual - Fonte 0162	135.000.000
1.2 - Transferências Federais	1.467.586.394
1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores	220.889.265
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	58.043.707
1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado	1.188.653.422
1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos	118.146.090
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	87.977.143
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	152.897.569
2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	3.674.569.068
2.1 - Impostos	3.309.247.629
2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100	3.026.905.523
2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161	37.500.000
2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162	27.000.000
2.1.4 - ITCMD	51.942.149
2.1.5 - IPVA	165.899.958
2.2 - Transferências Federais	293.517.279
2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores	44.177.853
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	11.608.741
2.2.3 - Cota-parte FPE - Estado	237.730.684
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	23.629.218
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	17.595.429
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	30.579.514
3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25,00%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	4.984.367.148
5. PERCENTUAL FIXADO	25,02%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	4.988.446.296
6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.917.221.199
6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	679.914.171
6.1.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131)	2.230.827.028
6.1.3 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 7100)	6.480.000
6.2 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	303.102.792
6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	150.383.828
6.2.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131)	152.718.964
6.3 – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC)	412.493.400
6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	406.069.200
6.3.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0161)	3.735.000
6.3.3 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0162)	2.689.200
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE)	221.000.000
6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	41.000.000
6.4.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131)	180.000.000
6.5 - FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR	9.330.200
6.5.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	9.330.200
6.6 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE	14.275.629
6.6.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	5.578.629
6.6.2 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0162)	8.697.000
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	1.111.023.076

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

V – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019; e

VIII – abrir créditos adicionais durante o exercício financeiro em favor do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, exclusivamente para atender despesas com a subação 13220 - Integração do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU), mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde.

§ 1º O Órgão Central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:

I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Estadual Indireta, inclusive de fundos.

IX – realizar as adequações necessárias à mudança de vinculação orçamentária do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 17.350, de 11 de dezembro de 2017.

X – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro com recursos vinculados as operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.641.434.260,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00

EMPRESA	VALOR
27026 Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	10.000.000
41021 CELESC Geração S.A.	68.871.000
41022 CELESC Distribuição S.A.	484.582.088
41023 SC Participações e Parcerias S.A.	18.509.334
41024 Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	8.000.000
41025 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento	564.815.173
41026 SCPar Porto de Imbituba S.A.	56.511.543
41028 Companhia de Gás de Santa Catarina	76.692.122
41029 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	353.453.000
TOTAL	1.641.434.260

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		VALOR
Geração Própria		1.126.949.557
6.1.10	Recursos do orçamento de investimento - geração própria	1.126.949.557
Receita para Aumento Patrimônio Líquido		34.564.500
6.2.10	Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro	7.000
6.2.20	Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais	34.557.500
Operações de Crédito de Longo Prazo		284.237.316
6.3.10	Operações de crédito de longo prazo - interna	52.118.054
6.3.20	Operações de crédito de longo prazo - externa	232.119.262
Recurso de Outras Fontes		195.682.887
6.9.90	Outros recursos de longo prazo - outras fontes	195.682.887
TOTAL		1.641.434.260

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Fica designado o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para incluir as emendas parlamentares impositivas no Anexo Único constante desta Lei, respeitando o que determina a emenda constitucional nº 74 de 05 de julho de 2017.

Parágrafo único. Adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação oriundas das emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por parlamentar, inserindo em totalidade no relatório de Acompanhamento Físico Financeiro das Obras.

Art. 13. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado