Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ...................................................................................................

I – ..........................................................................................................

a) pelo divórcio, pela separação judicial ou pela separação de fato, desde que não perceba pensão alimentícia;

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 22-A, com a seguinte redação:

“Art. 22-A. Os débitos constituídos e confessados em favor do RPPS/SC poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, observados o número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, e o disposto no § 2º do art. 22 desta Lei Complementar.

§ 1º Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento.

§ 2º No caso de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o pedido de parcelamento fica condicionado à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo.

§ 3º As contribuições previdenciárias parceladas de acordo com o disposto neste artigo somente serão computadas para obtenção do benefício após a quitação total do parcelamento.

§ 4º Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, com a possibilidade de inclusão de novos débitos, sendo que a formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

§ 5º Fica vedada a concessão de parcelamentos relativos a:

I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

II – valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; e

III – valores objeto de discussão em processo de execução fiscal no qual haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução ou sua tentativa.

§ 6º Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de:

I – 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II – até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

§ 7º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 8º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança judicial.

§ 9º Nos casos em que o valor da parcela mensal do desconto for superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos dos segurados, ex-segurados, seus herdeiros e sucessores, excetuados os descontos obrigatórios, os débitos poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, observados o número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, e o disposto no § 2º do art. 22 desta Lei Complementar.

§ 10. O parcelamento de que trata o § 9º deste artigo não se aplica aos entes públicos, em todas as esferas.

§ 11. Não será permitido o parcelamento de débitos quando ocorrer a exceção de que trata o § 2º do art. 51 desta Lei Complementar.

§ 12. O segurado poderá autorizar que sejam descontados de seus vencimentos, proventos e benefícios os valores referentes aos débitos previdenciários parcelados.” (NR)

Art. 3º O art. 77 da Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. .................................................................................................

…...........................................................................................................

V – pela renúncia expressa do pensionista; ou

VI – em relação aos dependentes de que tratam os incisos III, IV e V do caput do art. 6º desta Lei Complementar:

a) pelo decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) meses de tempo de contribuição ou se o casamento ou a união estável tiver iniciado há menos de 2 (dois) anos do óbito do segurado; ou

b) pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, se este contar com, no mínimo, 18 (dezoito) meses de tempo de contribuição e se o casamento ou a união estável tiver iniciado há pelo menos 2 (dois) anos do óbito do segurado:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; ou

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, a extinção da pensão dar-se-á na forma da alínea “b” do inciso VI do caput deste artigo, independentemente do tempo de contribuição do segurado ou do início do casamento ou da união estável.

§ 2º Caso os dependentes previstos nos incisos III, IV e V do caput do art. 6º desta Lei Complementar venham a ser considerados inválidos antes do óbito do segurado ou durante o recebimento da pensão por morte, por perícia médica própria do IPREV ou por este designada, a pensão dar-se-á, conforme o caso, na forma do inciso III do caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta Lei Complementar, ou na forma da alínea “b” do inciso VI do caput deste artigo.

§ 3º No cômputo do tempo de contribuição de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput deste artigo, será considerado o tempo de contribuição recolhido a outro regime próprio de previdência social ou ao RGPS, observado o disposto no art. 83 desta Lei Complementar.

§ 4º Os períodos e as idades previstos na alínea “b” do inciso VI do caput deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, para manter simetria com o ato de que trata o § 2º-B do art. 77 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5º Extingue-se a pensão por morte quando extinta a cota-parte devida ao último pensionista.” (NR)

Art. 4º O art. 89 da Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89. .................................................................................................

Parágrafo único. Os anteprojetos de lei suscetíveis de impacto previdenciário serão objeto de parecer técnico prévio do IPREV, a ser emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.” (NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.