Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...................................................................................................

...............................................................................................................

III – órgãos de execução: os Defensores Públicos e os Defensores Públicos Substitutos; e

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 16 da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. .................................................................................................

...............................................................................................................

XVIII – decidir sobre a abrangência das regiões administrativas nas quais deverão atuar os Defensores Públicos Substitutos, proposta no plano de atuação de que trata o inciso XVII deste artigo.

.....................................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 25 da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. .................................................................................................

I – Defensor Público Substituto;

II – Defensor Público da Terceira Categoria;

III – Defensor Público da Segunda Categoria; e

IV – Defensor Público da Primeira Categoria.

§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á como Defensor Público Substituto.

...............................................................................................................

§ 3º O subsídio de Defensor Público Substituto, o de Terceira Categoria e o de Segunda Categoria corresponderá, respectivamente, a 70% (setenta por cento), 80% (oitenta por cento) e 90% (noventa por cento) dos valores fixados para o de Primeira Categoria.” (NR)

Art. 4º O art. 34 da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. .................................................................................................

...............................................................................................................

§ 8º A promoção do Defensor Público Substituto para a Terceira Categoria está vinculada à aceitação de sua remoção para o local de vacância da respectiva vaga, apurada após a realização da promoção e remoção entre os Defensores Públicos de Primeira, Segunda e Terceira Categorias.” (NR)

Art. 5º O art. 36 da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. .................................................................................................

§ 1º A inamovibilidade dos Defensores Públicos Substitutos, ainda que estáveis, está circunscrita à região administrativa em que ocorrer a lotação.

§ 2º Os Defensores Públicos Substitutos somente poderão ser permutados entre si.

§ 3º A inamovibilidade dos Defensores Públicos de Terceira, Segunda e Primeira Categorias está adstrita às suas respectivas lotações.” (NR)

Art. 6º O art. 37 da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. A remoção será feita a pedido ou por permuta.” (NR)

Art. 7º O Anexo XI da Lei Complementar nº 575, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.