LEI COMPLEMENTAR N° 691, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Procedência: Dep. Antonio Aguiar

Natureza: PLC/0026.6/2014 – Veto total através da MSV 016/2015

DOE: 20.501 de 27/03/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei Complementar n° 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, com o fim de dispor sobre a prática facultativa da disciplina de educação física e a habilitação do professor para o seu ministério.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do art. 29 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. .................................................................................................

...............................................................................................................

III - a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica a ser ministrada, exclusivamente, por profissional de educação física habilitado em curso de licenciatura em Educação Física, com prática facultativa ao aluno:

a) que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas;

b) maior de 30 (trinta) anos de idade;

c) que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

d) amparado pelo Decreto-Lei n° 1.044, de 21 de outubro de 1969;

e) que tenha prole." (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 170, de 1998, passa a vigorar acrescido do art. 72-A, com a seguinte redação:

"Art. 72-A. Os conteúdos curriculares da disciplina de educação física na educação básica serão ministrados exclusivamente por profissionais de educação física habilitados em curso de licenciatura em Educação Física.” (NR)