Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. ...............................................................................................................................................................

I – ........................................................................................................................................................................

a) .........................................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

8. o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC);

....................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O art. 37 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ...............................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

VIII – Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC). (NR)

Art. 3º A Seção I do Capítulo II do Título IV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar acrescida da Subseção VIII, com a seguinte redação:

Art. 44-A. O Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC), órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, tem por finalidade coordenar a definição da política e a aprovação de normas e padrões de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica.

§ 1º Ao CGTIC, como órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica, compete:

I – definir, normatizar e padronizar as políticas de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual;

II – acompanhar e fiscalizar as ações de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;

III – fomentar a integração, o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de soluções e as parcerias em ações de interesse multi-institucional no âmbito da Administração Pública Estadual;

IV – buscar a racionalização no uso dos recursos de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, por meio da coordenação de ações cooperadas;

V – definir a política de governança para acesso e utilização de todos os acervos de dados e informações existentes nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual; e

VI – definir e acompanhar os projetos de tecnologia da informação e governança eletrônica, inclusive no que se refere aos sistemas de informações geográficas, geoprocessamento, serviços eletrônicos governamentais, tratamento de imagens, gestão eletrônica de documentos, segurança e monitoramento.

§ 2º O CGTIC é constituído pelos seguintes membros:

I – Secretário de Estado da Casa Civil;

II – Procurador-Geral do Estado;

III – Secretário de Estado do Planejamento;

IV – Secretário de Estado da Administração; e

V – Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do CGTIC." (NR)

Art. 4º O art. 57 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. À Secretaria de Estado da Administração, como órgão central dos Sistemas Administrativos de Gestão de Pessoas, de Gestão de Materiais e Serviços, de Gestão Patrimonial, de Gestão Documental, Editoração e Publicação Oficial e de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, compete:

......................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 5º O art. 113 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 113. .........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Ao CIASC, como entidade executora e de assessoramento técnico da política de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica do Estado, compete desempenhar as seguintes atribuições:

.......................................................................................................................................................................

XII – assessorar tecnicamente o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica na gestão de suas políticas e ações." (NR)

Art. 6º O art. 159 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. .........................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................

II – de Secretário Adjunto:

.........................................................................................................................................................................

i) os titulares das Diretorias que detêm as competências de órgão central dos sistemas administrativos vinculados às Secretarias de Estado da Fazenda e da Administração, constantes dos incisos I, II, IV, VI, IX, XI, XII e XV do art. 30 desta Lei Complementar;

.............................................................................................................................................................................

l) Diretor Estadual de Trânsito.

......................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 7º O Anexo VII-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 8º O Anexo VII-D da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os incisos IV, V e VI do art. 57 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.