Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .............................................................

I – ..............................................................................................................................

b) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

c) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

.................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os órgãos de execução e de apoio técnico são subordinados ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e os órgãos de apoio operacional, ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos." (NR)

Art. 2º O art. 7º da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .......................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................

§ 1º O Procurador-Geral do Estado somente poderá delegar as competências previstas nos incisos IV, XII, XIII e XIV do caput deste artigo ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e as demais, a seu critério, por meio de ato próprio.

......................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º O Capítulo V do Título I da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos." (NR)

Art. 5º O art. 9º da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos:

........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 6º O Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O art. 10 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos." (NR)

Art. 8º O art. 11 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos:

I – substituir o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos nos seus impedimentos e afastamentos eventuais;

.....................................................................................................................................................................................

IV – exercer a direção geral dos órgãos de apoio operacional;

.........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 9º O art. 16 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. .....................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................

II – o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

III – o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 10. O art. 20 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ....................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................

IX – aprovar ou rejeitar proposta de movimentação de Procurador do Estado por necessidade do serviço de um órgão de execução central para outro;

X – editar enunciados no âmbito das competências estabelecidas no inciso VII deste artigo, de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado e pelos órgãos ou entidades a elas vinculadas;

.........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 11. O art. 24 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. .....................................................................................................................................................................

I – à Consultoria Jurídica: coordenar e controlar as comissões de processo disciplinar, atuar nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, prestar assessoramento jurídico aos órgãos, às entidades e às autoridades da Administração Pública Estadual e responder a consultas nos processos administrativos em geral;

II – à Procuradoria do Contencioso: coordenar e assessorar na elaboração de informações em mandados de segurança impetrados contra autoridades estaduais, postular em defesa dos interesses da Administração Pública Estadual perante quaisquer órgãos públicos e privados e atuar nos processos judiciais e administrativos, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica e a competência material da Procuradoria Fiscal;

III – à Procuradoria Fiscal: exercer a representação do Estado no Tribunal Administrativo Tributário, promover a cobrança da dívida ativa e atuar nos processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica; e

..........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 12. O art. 34 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral, será integrado ainda pelos cargos de:

..................................................................................................................................................................................

II – Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

III – Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

..................................................................................................................................................................................

§ 2º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou companheira e parentes, consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, dos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral para os cargos relacionados neste artigo." (NR)

Art. 13. O art. 35 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado, sob a direção de Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado, compete:

.........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 14. O art. 40 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e será composta:

.........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 15. O art. 48 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. O Procurador do Estado terá exercício em órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de:

I – mandato eletivo;

II – nomeação para cargo de Secretário de Estado;

III – nomeação para cargo de Presidente de entidade da Administração Pública Estadual Indireta;

IV – nomeação para cargo de Diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil; e

V – nomeação para outros cargos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mediante autorização prévia do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, avaliadas as necessidades dos serviços jurídicos e a relevância do trabalho no órgão de destino.

Parágrafo único. Ao Procurador do Estado afastado nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo fica assegurado o direito à remuneração e às vantagens do cargo efetivo se não houver opção pela remuneração e pelas vantagens do cargo de provimento em comissão ou eletivo, sem prejuízo de eventuais gratificações ou adicionais previstos em lei. (NR)

Art. 16. O art. 90 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90. Os Procuradores do Estado em exercício nos cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão o valor do pró-labore de êxito, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994, acrescido de 0,20 (vinte centésimos)." (NR)

Art. 17. O art. 99 da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 99. São privativos de Procurador do Estado os cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral de Autarquias e Fundações Públicas e Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos de execução centrais e regionais e Procurador-Chefe do Centro de Estudos.

.........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 18. O art. 1º da Lei nº 15.215, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................

§ 2º Os Procuradores do Estado em exercício nos seguintes cargos ou funções perceberão subsídios acrescidos dos seguintes percentuais sobre o valor do subsídio do respectivo cargo efetivo:

I – Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral: 7% (sete por cento);

II – Subcorregedores e Procurador-Chefe de órgão de execução central: 5% (cinco por cento); e

III – Procuradores-Chefes de órgãos de execução regionais: 3% (três por cento).

........................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 19. O Anexo I da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 20. O Anexo III da Lei Complementar nº 317, de 2005, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 21. O Anexo I da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 22. O Anexo V-F da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Fica revogado o inciso XV do caput do art. 31 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005.