Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação São Francisco de Assis (ASFA), com sede no Município de São Pedro de Alcântara.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I −relatório anual de atividades do exercício anterior;

II −atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

IV −balancete contábil; e

V −declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.