Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a venda e o consumo de cerveja em estádios e arenas desportivas no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A comercialização e o consumo de cerveja em estádios e arenas desportivas são permitidos, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras bebidas alcoólicas, observado o seguinte:

I – o fornecedor deve ser habilitado, mediante alvará específico e laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, para realizar a comercialização de cerveja;

II – a venda de cerveja deve iniciar, no máximo, 30 (trinta) minutos antes do início do evento, cessando até 30 (trinta) minutos após seu encerramento;

III – a cerveja exposta à venda, ainda que envolucrada em recipiente metálico ou de vidro, deve ser comercializada e entregue ao consumidor em copos plásticos descartáveis, com capacidade máxima de 600 ml (seiscentos mililitros);

IV – o consumidor pode adquirir, no máximo, 600 ml (seiscentos mililitros) de cerveja a cada vez que se dirigir ao local de sua retirada, mediante a apresentação do documento de identidade, sendo proibida a venda de cerveja aos menores de 18 (dezoito) anos nos termos da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e

V – do total das cervejas ofertadas, pelo menos 20% (vinte por cento) das marcas devem ser de origem artesanal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:

I – fornecedor: a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de cerveja nos estádios e arenas desportivas; e

II – cerveja artesanal: a cerveja ou o chope elaborado a partir de mosto, cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cereais maltados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, produzido por pequenas empresas com produção ativa, regularmente formalizadas e instaladas no Estado de Santa Catarina, que cumpram o disposto no art. 2º da Lei nº 14.961, de 3 de dezembro de 2009.

Art. 3º Cabe ao responsável pela gestão dos estádios e das arenas desportivas definir os espaços internos onde a comercialização e o consumo de cerveja são permitidos.

Art. 4º É vedada a entrada, nos estádios e nas arenas desportivas, de pessoa portando qualquer tipo de bebida alcoólica, inclusive cerveja.

Art. 5º Devem ser afixados cartazes, em local visível, nos diversos setores dos estádios e arenas desportivas, contendo as seguintes mensagens:

I – “Se beber, não dirija; se dirigir, não beba”; e

II – “É proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos”.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente;

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda autuação, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo;

III – suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, na terceira autuação; e

IV – encerramento definitivo das atividades, na quarta autuação.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.