Art. 1º Os prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina ficam obrigados a disponibilizar em suas salas de recepções, para consultas, os Alvarás Sanitários de suas instalações e seus equipamentos.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I – notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração;

II – multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo, persistir a irregularidade;

III – multa prevista no inciso II deste artigo, cobrada em dobro nas reincidências subsequentes, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação de multa prevista no inciso II deste artigo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei na forma da Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.