Art. 1º Fica vedada a alienação da Casa D'Agronômica, residência oficial do Governador do Estado de Santa Catarina, localizada no Município de Florianópolis, constituída por:

I – um terreno localizado na Agronômica, Município de Florianópolis, com área total de 50.788,88 m2 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 45.392 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 1398 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA); e

II – um terreno localizado na Agronômica, Município de Florianópolis, com área total de 16.983,24 m2 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e três metros e vinte e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 79.672 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 1391 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei, não se aplica ao desmembramento destinado à área de lazer pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.