Art. 1º As empresas que administram as salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina, devem exibir, no espaço reservado à publicidade que antecede as exibições de filmes, campanhas de prevenção e educativas.

§ 1º Entende-se por campanhas de prevenção e socioeducativas aquelas que tratam de questões de interesse do Estado e da sociedade, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

§ 2º As veiculações previstas no caput deste artigo, com duração de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos, serão exibidas separadamente, de acordo com o tema e sem ônus para o Estado.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.