Art. 1º Fica acrescido art. 12-A à Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que executam as linhas regulares, os fretamentos e as viagens especiais devem fornecer informações relativas às normas de segurança e bem-estar dos passageiros, antes do início das viagens com percurso superior a 50 (cinquenta) quilômetros.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido art. 12-B à Lei nº 5.684, de 1980, com a seguinte redação:

“Art.12-B. Para os efeitos desta Lei, deve ser observado o seguinte:

I – quanto à segurança dos passageiros, informar sobre:

a) o dever do uso de cinto de segurança, quando o serviço assim o exigir;

b) o dever de os passageiros permanecerem sentados durante todo o percurso, quando não permitido seu transporte em pé;

c) o sistema de abertura das janelas e portas de emergência, na hipótese de acidentes;

d) a localização dos extintores de incêndio e modos de utilização, em eventuais emergências;

e) outros equipamentos de segurança disponíveis no interior do veículo e modos de utilização; e

f) os procedimentos a serem adotados pelos passageiros nos casos de acidentes;

II – quanto ao bem-estar dos passageiros, informar sobre:

a) os serviços de bordo e, em não sendo gratuitos, os preços respectivos e formas de pagamento;

b) o tempo previsto para a viagem até o destino final;

c) o tempo de viagem estimado até cada uma das paradas intermediárias, indicando as cidades e respectivos locais de paradas, bem como o tempo de espera previsto em cada uma delas;

d) a localização dos banheiros; e

e) os procedimentos vedados aos passageiros, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. As informações previstas neste artigo poderão ser prestadas, pessoalmente, pelo motorista ou outra pessoa credenciada pela empresa, ou por meio de sistemas eletrônicos de áudio e vídeo, e devem ser repetidas sempre que houver embarque de novos passageiros nas paradas intermediárias.” (NR)

Art. 3º Fica acrescido art. 12-C à Lei nº 5.684, de 1980, com a seguinte redação:

“Art. 12-C. O passageiro que se sentir prejudicado pela falta ou impropriedade de informações no decorrer da viagem pode registrar reclamação junto à empresa, cabendo a esta repassá-la ao órgão de fiscalização respectivo, no prazo máximo de 12 (doze) horas.

Parágrafo único. Recebida a reclamação, o órgão de fiscalização procederá à sua investigação, procedência e consistência, bem como avaliará os eventuais danos ao passageiro, imputando à empresa responsável as penalidades previstas em Lei.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.