LEI Nº 17.523, de 28 de maio de 2018

Procedência: Dep. Luiz Fernando Vampiro

Natureza: PL./0348.4/2016

DOE: 20.779, de 29/05/2018

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 10.501, de 1997, que “Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências”, para o fim de disciplinar a dispensa da revista por portas eletrônicas de segurança individualizada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 5º da Lei nº 10.501, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 4º As pessoas com deficiência, os portadores de marca-passo cardíaco ou aparelhos similares e aqueles que estejam impossibilitados fisicamente ficam dispensados da revista por portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI) ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a apresentação de documento comprobatório da sua condição, devendo ser realizada a revista manual, mediante prévia autorização do cliente.” (NR)