LEI Nº 17.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 9.868.818,58 (nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, oriundo da fonte de recursos 0.1.60 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos patrimoniais - primários, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2018| Ato Normativo | 2018AN001035 | |
| Órgão | 52000 | Secretaria de Estado da Fazenda |
| Unidade Orçamentária | 52002 | Encargos Gerais do Estado |
| Subação | Amortização e encargos de contratos de financiamentos externos EGE | |
| Código | 28.846.0990.0326.003368 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 32 | Juros e Encargos da Dívida | |
| 32.90 | Aplicações Diretas | |
| 32.90.21 (0.1.60) | Juros sobre a Dívida por Contrato | R$ 667.991,30 |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 46 | Amortização da Dívida | |
| 46.90 | Aplicações Diretas | |
| 46.90.71 (0.1.60) | Principal da Dívida Contrat. Resgatado | $ 4.510.984,28 |
| Subação | Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos EGE | |
| Código | 28.846.0990.0326.003562 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 32 | Juros e Encargos da Dívida | |
| 32.90 | Aplicações Diretas | |
| 32.90.21 (0.1.60) | Juros sobre a Dívida por Contrato | R$ 3.239.376,00 |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 46 | Amortização da Dívida | |
| 46.90 | Aplicações Diretas | |
| 46.90.71 (0.1.60) | Principal da Dívida Contrat. Resgatado | R$ 1.450.467,00 |
| Total | R$ 9.868.818,58 |
ANEXO II
Ano Base: 2018| Ato Normativo | 2018AN001035 | |
| Órgão | 27000 | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável |
| Unidade Orçamentária | 27001 | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável |
| Subação | Apoio a projetos de Desenvolvimento Econômico, estímulo para eficiência produtiva do Estado - SDS | |
| Código | 23.333.0342.1022.013000 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 33 | Outras Despesas Correntes | |
| 33.60 | Transfer. Inst. Privadas com Fins Lucrativos | |
| 33.60.45 (0.1.60) | Subvenções Econômicas | R$ 9.868.818,58 |
| Total | R$ 9.868.818,58 |