LEI Nº 17.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0276.5/2018

DOE: 20.907 de 03/12/2018

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Promocional do Menor Trabalhador, de Florianópolis, para Associação Promocional do Menor Trabalhador (PROMENOR).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de novembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

..............

........................................................................

.............................................

FLORIANÓPOLIS

LEI ORIGINAL Nº

..............

........................................................................

.............................................

195

Associação Promocional do Menor Trabalhador(PROMENOR)

4.705, de 1972

..............

........................................................................

.............................................

” (NR)

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