Legislação

Resultados da Pesquisa
Palavras-chave: 2018 17616_2018_Lei.html
Foram encontrados 2 resultados. Exibindo página 1 de 1.
LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

strong>17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Procedência: Governamental Natureza: MPV/00222/2018 - PCL/00222/2018 DOE: 20.915 de 13

LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

strong>17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Procedência: Governamental Natureza: MPV/00222/2018 - PCL/00222/2018 DOE: 20.915 de 13