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Palavras-chave: 2018 17616_2018_lei.html
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LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

strong>17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Procedência: Governamental Natureza: MPV/00222/2018 - PCL/00222/2018 DOE: 20.915 de 13

LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

strong>17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI Nº 17.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Procedência: Governamental Natureza: MPV/00222/2018 - PCL/00222/2018 DOE: 20.915 de 13

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