Art. 1ºFicam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º Os cargos de Assessor Jurídico criados por esta Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração e destinados a portadores de diploma de curso superior em Direito, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 493, de 21 de janeiro de 2010.

§ 2º Os cargos de Assessor de Gabinete criados por esta Lei Complementar serão providos por servidores ocupantes de cargo efetivo portadores de diploma de curso superior em Direito, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 507, de 22 de julho de 2010.

Art. 2º A distribuição e o provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar serão realizados de acordo com a necessidade do serviço forense, observadas as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.