LEI COMPLEMENTAR Nº 732, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 675, de 2016, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e estabelece outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
I – o somatório das seguintes vantagens referentes à remuneração do mês de abril de 2016: vencimento, adicional vintenário, adicional de local de exercício (respeitado o nível de formação do servidor), adicional de permanência, adicional de tempo de serviço, indenização de estímulo operacional – hora extra, indenização de estímulo operacional – horário noturno, gratificação de produtividade, gratificação de gestão em desenvolvimento regional e gratificação de risco de vida incorporada; e
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o art. 1º a contar de 1º de maio de 2016.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado