LEI COMPLEMENTAR Nº 733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

ANEXO I

“ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL POR GRUPO OCUPACIONAL

(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEIS	REFERÊNCIAS	QUANTITATIVO
..........................................	..................................................	...........	.........................	...........................
GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO	AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE II	1 a 4	A a J	4871
	AGENTE DE GUARDA PORTUÁRIA
	ARTÍFICE II
	FOTÓGRAFO
	INSTRUTOR
	MOTORISTA
	OPERADOR DE EQUIPAMENTOS
	OPERADOR GRÁFICO
	OPERADOR PORTUÁRIO II
	PROFESSOR
	TÉCNICO EM ANÁLISE AMBIENTAL
	TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
	TÉCNICO EM ATIVIDADES CULTURAIS
	TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CRECHE
	TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA
	TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
	TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES
	TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE
	TÉCNICO EM CONTABILIDADE
	TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL
	TÉCNICO EM CUIDADOS ESPECIAIS
	TÉCNICO EM DESENHO
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO
	TÉCNICO EM INFORMÁTICA
	TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
	TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
..........................................	..................................................	...........	.........................	...........................

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO III-P

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)

ÓRGÃO	CARGOS	GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	REF

DETER	......................................................................	.....................................................	...........	.........
	MOTORISTA	GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO	1 a 4	A a J
	TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
	TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES
	TÉCNICO EM CONTABILIDADE
	TÉCNICO EM DESENHO
	TÉCNICO EM INFORMÁTICA
	TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
	......................................................................	.....................................................	...........	..........

” (NR)

ANEXO III

“ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)

...............................................................................................................................................

DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO	CÓDIGO: ANT NÍVEL: 1 a 4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas ao controle da qualidade do meio ambiente, preservação e restauração da flora e da fauna.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 1 - Fiscalizar, autuar, embargar desmatamentos em áreas de preservação permanente; 2 - Recolher animais selvagens, peçonhentos para encaminhamento aos parques ou reservas legais; 3 - Fiscalizar, apreender, controlar transportes de armas e apetrechos de caça; 4 - Apreender equipamentos de destruição acelerada do meio ambiente, quando utilizados inadequadamente ou sem autorização; 5 - Fiscalizar, autuar, apreender e controlar o comércio ilegal de espécies da fauna silvestre; 6 - Fiscalizar, autuar, embargar aterros e construções em manguezais, restingas e demais áreas de interesse ecológico; 7 - Fiscalizar, autuar e promover a interdição de atividades industriais, quando da utilização irracional dos recursos naturais; 8 - Encaminhar os infratores, quando do crime ecológico ou infração grave, à delegacia mais próxima; 9 - Testemunhar e emitir relatórios; 10 - Solicitar apoio policial, quando necessário; e 11 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
ESPECIFICAÇÕES
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO	CÓDIGO: ANT NÍVEL: 1 a 4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas aos serviços de transportes de passageiros.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 1 - Orientar as transportadoras quanto ao procedimento adequado nos serviços de transportes coletivos intermunicipais de passageiros; 2 - Advertir e autuar os prestadores de serviço de transporte de passageiros que infringirem a legislação específica em vigor; 3 - Determinar reparo, limpeza e substituição de veículo; 4 - Efetuar retenção de veículo; 5 - Determinar a substituição do preposto, membro da tripulação, que se apresentar para prestação do serviço nas seguintes situações: a) em estado de embriaguez; b) em visível desequilíbrio emocional; c) sob o efeito de quaisquer substâncias tóxicas; d) portando qualquer espécie de arma; ou e) com enfermidade que possa colocar em risco a segurança do transporte; 6 - Apreender, mediante contrarrecibo, qualquer documento relativo ao serviço; 7 - Solicitar apoio policial, quando necessário; e 8 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e/ou constantes do Regimento Interno do DETER.
ESPECIFICAÇÕES
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

......................................................................................................................................” (NR)