Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos tem os seguintes objetivos:

I – promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável;

II – estimular o consumo de produtos orgânicos;

III – estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento a produção de produtos orgânicos;

IV – contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no Estado de Santa Catarina; e

V – conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável.

Art. 3º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos:

I – planejamento de ações voltadas ao setor;

II – organização e estruturar de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos;

III – simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e às autorizações para fins de realização das feiras;

IV – programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras;

V – simplificação e ampliação do crédito voltado à produção desses produtos;

VI – os convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada; e

VII – ampla divulgação das feiras.

Art. 4º A Administração Pública Estadual fica autorizada a celebrar convênios com os Municípios catarinenses e com instituições privadas, a fim de apoiar as feiras de que trata esta Lei.

Art. 5º A fiscalização das feiras de que trata esta Lei deve ser efetuada pelas autoridades competentes, notadamente das áreas de vigilância sanitária e defesa do consumidor.

Parágrafo único. Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização devem ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nas barracas das respectivas feiras.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.