Art. 1º Fica criado o selo Cidade Sustentável a ser concedido a Cidades que cumpram os seguintes requisitos:

I – apoio, redução e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos (coleta seletiva e apoio a cooperativas de recicláveis);

II – adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil nas obras executadas pelo Poder Público municipal;

III – benefícios edilícios e fiscais aos empreendimentos que contemplem ações para a redução das emissões de gases de efeito estufa e impactos ambientais com a adoção de práticas sustentáveis, como gestão da água, eficiência energética, desempenho térmico;

IV – mobilidade sustentável;

V – apoio à agroecologia, sistemas orgânicos de produção e extrativismo sustentável; e

VI – promoção e uso de energias renováveis.

Art. 2º É prerrogativa do Município que receber o título selo Cidade Sustentável a utilização em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.